OGE 2027, tacógrafo obrigatório e eliminação do Certificado de Habitabilidade entre os temas em análise
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orientou, na manhã desta terça-feira, 27 de Outubro, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, a 9.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. O encontro serviu para apreciar propostas legislativas e instrumentos de gestão pública, com destaque para o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, estimado em 37,34 biliões de kwanzas.
Segurança rodoviária
Na área da segurança rodoviária, o Conselho de Ministros apreciou o regulamento sobre a instalação e o uso do tacógrafo nos transportes rodoviários. A medida pretende reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso dos motoristas e contribuir para a redução dos acidentes de viação.
Simplificação administrativa
No quadro da simplificação administrativa, foi analisada a proposta de eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que exercem actividade económica.
Polícia Nacional e segurança privada
Os membros do Executivo apreciaram igualmente a proposta de criação de um órgão de concertação entre a Polícia Nacional e as empresas privadas de segurança.
Execução do OGE no terceiro trimestre
A sessão analisou ainda o Relatório de Execução do OGE referente ao terceiro trimestre de 2026. Nesse período, foram arrecadadas receitas no valor de 10,34 biliões de kwanzas e realizadas despesas de 8,27 biliões de kwanzas.
Outras áreas
O Conselho de Ministros abordou também iniciativas nos domínios da educação, da saúde, da protecção da primeira infância, da adaptação às alterações climáticas, da actividade económica e do património cultural.
Cooperação externa
No âmbito da política externa, foram apreciados instrumentos jurídicos de cooperação com o Vietname, a Nigéria e a França. Os acordos abrangem a assistência judiciária, a transferência de pessoas condenadas, a isenção de vistos e a cooperação no ensino superior, ciência, tecnologia e inovação.
Fonte: Jornal de Angola (www.jornaldeangola.ao)


